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BPC/LOAS: o benefício de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda
O BPC não exige contribuição ao INSS. É devido à pessoa idosa a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, cuja família tenha renda baixa.
O que é o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), paga um salário mínimo por mês a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar nem de ser sustentadas pela família. É pago pelo INSS, mas não é aposentadoria e não exige contribuição.
Quem tem direito
- Pessoa idosa: a partir de 65 anos, homem ou mulher. Não depende de perícia médica.
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade, inclusive crianças: impedimento de longo prazo, de pelo menos dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação na sociedade em igualdade de condições. Há avaliação médica e social pelo INSS, com registro do código da doença (CID).
Nos dois casos, a família precisa ter baixa renda.
Como a renda é calculada
Soma-se a renda das pessoas da família que moram na mesma casa e divide-se pelo número de integrantes. Pela lei, o resultado deve ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.
- Entram na conta o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, o padrasto ou a madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
- O BPC ou outro benefício de até um salário mínimo recebido por idoso ou por pessoa com deficiência da família não entra no cálculo.
- Quando a renda passa um pouco do limite, a Justiça admite demonstrar a vulnerabilidade por outros meios, como gastos com medicamentos, tratamento e cuidadores.
Exigências em vigor
A Lei 15.077/2024 tornou mais rígidas as regras de acesso e de manutenção do benefício:
- CadÚnico atualizado no máximo a cada 24 meses, com informações iguais às declaradas ao INSS.
- Biometria cadastrada em documento oficial. Quem já recebe e ainda não tem biometria é convocado aos poucos e tem 90 dias após a notificação para regularizar.
- CPF regular do requerente e de toda a família.
Falhas nesses cadastros são hoje uma das principais causas de bloqueio e suspensão do BPC, inclusive para quem recebe há anos.
O que o BPC não é
- Não é aposentadoria e não paga 13º salário.
- Não gera pensão por morte para a família.
- Em regra, não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão ou outro benefício do INSS.
Por isso, quem tem contribuições ao INSS deve verificar antes se não tem direito a uma aposentadoria, que pode ser mais vantajosa.
Motivos comuns de negativa e de corte
- Renda familiar calculada errada, com pessoas que não moram na casa ou benefícios que deveriam ser excluídos.
- Divergência entre o CadÚnico e as informações dadas ao INSS.
- Avaliação da deficiência que considera o impedimento leve ou temporário, sem analisar as barreiras do dia a dia.
- Suspensão por falta de biometria ou por CadÚnico vencido.
- Corte em revisões do INSS por pequenas variações de renda.
Essas decisões podem ser contestadas no recurso administrativo ou em ação na Justiça Federal, em que há nova perícia e avaliação social.
Documentos para a análise do caso
- Documentos pessoais e CPF de todos que moram na casa.
- Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico.
- Comprovantes de renda da família e de gastos com saúde.
- Laudos, exames e relatórios médicos, no caso de deficiência.
- Decisão do INSS, quando o pedido já foi negado ou o benefício foi cortado.
Perguntas frequentes
Preciso ter contribuído para o INSS para receber o BPC?
Não. O BPC é um benefício assistencial, pago pelo INSS, que não exige contribuição. O que se exige é a idade ou a deficiência e a renda familiar baixa.
Qual é o limite de renda do BPC?
A lei fixa renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. A Justiça admite que a situação de vulnerabilidade seja comprovada por outros meios quando a renda fica um pouco acima, por exemplo por gastos com saúde e cuidados.
O BPC de outro idoso da casa entra no cálculo da renda?
Não. O benefício de até um salário mínimo recebido por idoso ou por pessoa com deficiência da família não é somado para calcular a renda de quem pede o BPC.
O BPC paga 13º e deixa pensão?
Não. O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte para a família.
Pessoa com deficiência leve pode receber o BPC?
Sim. A lei de 2024 que alterou o BPC teve vetado o trecho que excluía a deficiência leve. O que se avalia é o impedimento de longo prazo e as barreiras que ele cria para a pessoa.