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Cancelamento do plano de saúde pela operadora: quando é permitido

As regras mudam conforme o tipo de contrato. No plano individual, o cancelamento é exceção. No coletivo, ele é possível, mas não pode interromper o tratamento de quem está internado ou em terapia essencial.

Plano individual ou familiar

A Lei dos Planos de Saúde só permite que a operadora encerre o contrato individual em duas situações: fraude ou falta de pagamento. No caso de inadimplência, o consumidor precisa ser notificado antes, nos prazos e na forma previstos em lei e nas normas da ANS. Cancelamento sem notificação válida pode ser revertido.

Plano coletivo

Nos contratos coletivos, empresariais ou por adesão, a operadora pode rescindir sem apresentar motivo, desde que respeite o prazo mínimo de vigência e o aviso prévio previstos no contrato. É essa possibilidade que tem levado a cancelamentos em massa de contratos considerados deficitários.

Há limites importantes a essa liberdade.

Quem está em tratamento

No Tema 1082, julgado em recurso repetitivo, o STJ definiu que, mesmo após a rescisão regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos ao beneficiário internado ou em pleno tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta. A condição é que o titular arque integralmente com a mensalidade.

Os tribunais vêm aplicando essa tese a tratamentos oncológicos, a doenças crônicas graves e a terapias contínuas, como as de pessoas com transtorno do espectro autista, com análise caso a caso.

Contratos pequenos e falso coletivo

Quando o contrato coletivo cobre apenas uma família, ele pode ser reconhecido como falso coletivo. Nessa hipótese, aplicam-se as regras do plano individual, que não admitem cancelamento imotivado. Há também decisões que exigem motivação idônea para rescindir contratos empresariais com menos de 30 beneficiários.

O que fazer ao receber o aviso de cancelamento

  1. Guarde a notificação e anote a data em que a recebeu.
  2. Continue pagando as mensalidades até a data final informada.
  3. Peça ao médico um relatório atualizado se houver tratamento em andamento.
  4. Reúna contrato, carteirinhas e comprovantes de pagamento.
  5. Procure orientação jurídica antes do fim do aviso prévio. Depois que o plano é encerrado, restabelecê-lo fica mais difícil.

O que pode ser pedido

  • A manutenção ou o restabelecimento do contrato.
  • A continuidade do tratamento em curso.
  • Uma decisão liminar, dada a urgência típica desses casos.
  • Indenização por danos, quando o cancelamento indevido causou prejuízo comprovado.

Perguntas frequentes

O plano pode ser cancelado enquanto estou em tratamento?

Em plano coletivo, a operadora pode encerrar o contrato, mas deve garantir a continuidade do cuidado de quem está internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que a mensalidade seja paga integralmente. É a tese do Tema 1082 do STJ.

Recebi aviso de cancelamento do plano empresarial da minha família. O que fazer?

Guarde a notificação e reúna contrato e comprovantes de pagamento. Se o contrato cobre apenas a família, pode se tratar de um falso coletivo, que não admite cancelamento imotivado. O prazo do aviso prévio é o momento de agir.

Plano individual pode ser cancelado pela operadora?

Somente por fraude ou por falta de pagamento, e nesse segundo caso com notificação prévia do consumidor, nas condições da lei e das normas da ANS.

Fui demitido. Perco o plano da empresa?

Quem contribuía para o plano e foi demitido sem justa causa pode permanecer por um período, assumindo o pagamento integral. Aposentados também têm regras próprias de permanência. As condições dependem do tempo de contribuição.

O que é portabilidade de carências?

É o direito de mudar para outro plano sem cumprir novas carências, respeitados os requisitos da ANS. No cancelamento de contrato coletivo, a portabilidade costuma ser uma alternativa a avaliar junto com a via judicial.