Hudson Fagundes Advogado, página inicial

Início / Negativa de cobertura

Plano de saúde negou o tratamento: direitos do paciente e como agir

A recusa do plano não é a palavra final. A lei, as normas da ANS e as decisões dos tribunais definem quando a cobertura é obrigatória, inclusive para tratamentos que não estão no rol.

As negativas mais comuns

  • Procedimento, exame ou medicamento que não consta no rol da ANS.
  • Medicamento de alto custo ou de uso fora da bula.
  • Atendimento domiciliar (home care) prescrito em substituição à internação.
  • Cirurgias, próteses e materiais indicados pelo médico.
  • Terapias multidisciplinares, como as de pessoas com transtorno do espectro autista.
  • Atendimento de urgência durante o período de carência.

Tratamento que está no rol da ANS

O rol é a lista de coberturas obrigatórias. Se o procedimento está nele e o caso atende às diretrizes de utilização, a recusa é indevida. Também não cabe ao plano substituir a indicação do médico assistente por outra técnica apenas por ser mais barata.

Tratamento fora do rol: os critérios do STF

Em 18 de setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a obrigação de cobrir tratamentos fora do rol, mas condicionou essa cobertura ao preenchimento simultâneo de cinco requisitos:

  1. prescrição por médico ou dentista habilitado que acompanha o paciente;
  2. inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente de inclusão do tratamento no rol;
  3. ausência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol;
  4. comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível;
  5. registro na Anvisa.

Na prática, o relatório médico ganhou ainda mais peso. Ele precisa explicar por que as opções do rol não servem para aquele paciente e indicar os estudos que sustentam o tratamento escolhido.

O que fazer diante da negativa

  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo.
  2. Anote os números de protocolo dos atendimentos.
  3. Solicite ao médico um relatório detalhado: diagnóstico, tratamento indicado, urgência, riscos da demora e razão pela qual outras opções não são adequadas.
  4. Reúna exames, receitas e o contrato do plano.
  5. Registre reclamação na ANS, que pode resolver casos de cobertura obrigatória.
  6. Se a recusa persistir, avalie a ação judicial com pedido de liminar.

O que pode ser pedido

  • A autorização e o custeio do tratamento.
  • O reembolso de despesas que você teve de pagar por causa da recusa.
  • Indenização por danos morais, quando a negativa indevida agravou o sofrimento ou o risco do paciente, conforme a análise do caso.

Perguntas frequentes

O plano é obrigado a cobrir tratamento que não está no rol da ANS?

Em regra, a cobertura obrigatória é a do rol. Tratamentos fora dele podem ser exigidos quando preenchidos, ao mesmo tempo, os cinco requisitos definidos pelo STF na ADI 7265, entre eles a falta de alternativa no rol e a comprovação científica de eficácia e segurança.

O plano negou por telefone. Posso exigir a negativa por escrito?

Sim. O beneficiário tem direito de receber a negativa por escrito, com a indicação do motivo e da cláusula ou norma que a fundamenta. Esse documento é a principal prova do caso.

Estou em carência. O plano pode negar atendimento de emergência?

Para urgências e emergências, a carência máxima é de 24 horas a partir da contratação. Recusas de atendimento nessas situações costumam ser revertidas.

Quanto tempo leva uma liminar?

Depende da vara e da urgência demonstrada. Casos com risco à saúde comprovado por relatório médico são analisados com prioridade, muitas vezes em poucos dias. Não há como garantir prazo nem resultado.

O plano pode limitar o número de sessões de terapia?

Para várias terapias, a ANS afastou limites de sessões quando há indicação do profissional assistente. A situação concreta depende do diagnóstico e da prescrição.